Termos de Uso

A Rifa Já é uma plataforma tecnológica destinada à administração e ao acompanhamento de campanhas promocionais e operações filantrópicas admitidas pela legislação brasileira.

A Rifa Já fornece recursos de software. Ela não é instituição financeira, não é operadora lotérica e não autoriza campanhas: a autorização, quando exigida, é concedida pela autoridade competente ao organizador. Usar a plataforma não substitui essa autorização.

Os dados de identificação da empresa responsável pela plataforma serão publicados nesta página antes do início das operações.

Cada campanha é classificada em uma modalidade:

• Promoção comercial: distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade, promovida por pessoa jurídica elegível, com autorização quando exigida.
• Operação filantrópica autorizada: promovida por organização da sociedade civil elegível, com autorização prévia do Ministério da Fazenda e destinação dos recursos às finalidades admitidas.
• Demonstração: campanha fictícia para testes e apresentação das ferramentas. Não recebe dinheiro real e é identificada como demonstração.

Campanhas sem enquadramento jurídico válido, como rifas particulares pagas sem autorização, não são admitidas e são bloqueadas. O cadastro de uma campanha na plataforma não significa que ela foi aprovada ou autorizada.

• Os usuários devem fornecer informações verdadeiras, atualizadas e adequadas às funcionalidades utilizadas.
• Organizadores criam uma conta com nome, e-mail e senha. A organização informa razão social e CNPJ para enviar campanhas à análise.
• Participantes não precisam criar conta. Quando uma campanha permite participação, são solicitados nome completo, CPF e celular.
• A participação é restrita a maiores de 18 anos.
• A plataforma pode solicitar outras informações necessárias ao serviço e ao cumprimento de obrigações legais, sempre informando a finalidade.

Os organizadores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais vinculadas às suas campanhas, incluindo documentação, autorizações, regulamento, premiação, apuração e prestação de contas.

A aprovação de uma organização não autoriza automaticamente as suas campanhas: cada campanha passa por análise própria. Veja as Regras para Organizadores.

A Rifa Já cumpre as suas próprias obrigações relativas à segurança, à proteção de dados e aos serviços prestados. Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades legais obrigatórias.

Somente são disponibilizadas ao público as campanhas que atendem aos requisitos da sua modalidade e passaram pela análise de conformidade da plataforma.

A página de cada campanha apresenta a identificação do responsável, o regulamento, a premiação, o período e, quando exigível, os dados da autorização.

A análise da Rifa Já é uma verificação documental. Ela não substitui a autorização da autoridade competente nem a responsabilidade do organizador.

Pagamentos só são disponibilizados quando a modalidade jurídica permite a operação e a integração financeira está habilitada. A confirmação depende da validação efetiva pelo prestador financeiro.

Enquanto esses requisitos não forem cumpridos, a plataforma não processa pagamentos reais. Em demonstrações, os pagamentos são simulados e não têm valor.

A comissão da Rifa Já, as taxas e os repasses aos organizadores, feitos pela administração da plataforma, estão descritos na Política de Taxas. A plataforma não executa estornos; devoluções devidas seguem a política de cancelamentos e estornos, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

O organizador deve cumprir o regulamento e as obrigações legais relativas à apuração e à entrega do prêmio. A apuração segue exatamente o método descrito no regulamento aprovado.

• cadastros falsos ou uso de documentos falsos;
• campanhas ilegais ou sem a autorização exigível;
• manipulação de participações ou de resultados;
• fraudes financeiras e uso de contas de terceiros sem autorização;
• qualquer uso da plataforma contrário à lei ou a estes Termos.

Diante de irregularidades, a Rifa Já pode aplicar restrições fundamentadas, como suspender campanhas ou contas, respeitando a legislação e os direitos dos usuários. As decisões e os motivos ficam registrados.

Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Canal de atendimento: será publicado nesta página antes do início das operações.

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Estes Termos têm versão identificada. Alterações são publicadas nesta página, e a versão aceita por cada usuário fica registrada.