Cancelamentos, Reembolsos e Estornos
Minuta de 13/10/2026 · identificador 2026-10-13-minuta
Minuta em aprovação
A Rifa Já disponibiliza canais para solicitar e acompanhar cancelamentos e devoluções nas operações legalmente permitidas.
1. Situações analisadas
- pagamentos duplicados e cobranças indevidas;
- falhas de processamento;
- operações não autorizadas;
- cancelamento da campanha ou descumprimento do regulamento;
- outras situações previstas na legislação.
2. Antes do pagamento
Um pedido não pago pode ser cancelado na própria página do pedido. Se o pagamento não for confirmado no prazo mostrado na tela, a reserva termina e os números voltam a ficar disponíveis, sem cobrança.
3. Devolução de valores
A devolução respeita os direitos dos participantes e os procedimentos do prestador financeiro. O pedido de estorno não representa a sua conclusão: a solicitação, o processamento e a confirmação financeira são registrados separadamente.
Uma devolução com resultado incerto não é repetida automaticamente; ela é conferida com o prestador financeiro antes de qualquer nova tentativa, para evitar devolução em duplicidade.
A plataforma não executa estornos pelo painel nem de forma automática. As solicitações são recebidas pelo atendimento, analisadas e, quando a devolução for devida, processadas com o prestador financeiro. O comprador recebe de volta o valor integral pago no Pix, e a devolução fica registrada no pedido.
Essa forma de operação não reduz nenhum direito previsto em lei, inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): cobranças indevidas, pagamentos duplicados, falhas de processamento e cancelamentos de campanha continuam sendo devolvidos nos termos da legislação.
4. Cancelamento de campanhas autorizadas
O cancelamento de uma campanha autorizada depende dos procedimentos legalmente cabíveis e das regras do seu regulamento. A plataforma não estabelece cláusulas que eliminem direitos legais de consumidores e participantes.
5. Como solicitar
Canal de atendimento: será publicado nesta página antes do início das operações. Informe o código do pedido; nunca envie senha ou dados de cartão.
