Regras para Organizadores

Organizações devem fornecer informações verdadeiras e comprovar aptidão para a modalidade de campanha pretendida. Podem ser exigidos:

• CNPJ, razão social e documentos constitutivos;
• identificação e poderes dos representantes;
• autorizações exigíveis, regulamento e plano de operação;
• descrição, valor e comprovação dos prêmios;
• documentos financeiros e comprovação da finalidade da operação.

• a organização cria o cadastro e informa razão social e CNPJ;
• a equipe da Rifa Já analisa a organização;
• cada campanha recebe a modalidade, o regulamento, a premiação, o método de apuração e os dados da autorização, e é enviada para análise;
• a equipe aprova a documentação, solicita complementação ou reprova, sempre com motivo registrado;
• a campanha só é publicada depois de autorizada para publicação.

A aprovação de uma conta não autoriza automaticamente as campanhas. Cada campanha passa por avaliação individual, e a análise da Rifa Já não substitui a autorização da autoridade competente.

Durante a análise e depois da autorização, regulamento, premiação e período ficam travados. Qualquer mudança exige nova análise e deve respeitar os procedimentos exigidos pela autoridade competente.

• obter e manter válidas as autorizações exigíveis;
• cumprir o regulamento, inclusive a apuração e a entrega dos prêmios;
• realizar a prestação de contas exigida;
• não alterar premiação sem o procedimento válido.

A Rifa Já cobra comissão de 5% sobre o valor dos números de cada pedido pago, em todas as campanhas, inclusive as de operações filantrópicas. Quem paga as taxas em cada campanha e os demais valores estão na Política de Taxas.

• a chave Pix para repasses, com o nome do titular, é informada na criação da organização;
• o valor de cada venda fica disponível no 1º dia útil após a confirmação do Pix;
• os repasses são autorizados e executados pela administração da Rifa Já; não há saque pelo painel nem envio automático;
• cada repasse custa R$ 1,50 e o mínimo é de R$ 10,00 líquidos;
• a plataforma não executa estornos; pedidos de devolução de compradores são tratados pelo atendimento, conforme a política de cancelamentos e estornos.

Os documentos são solicitados pela equipe durante a análise. O envio de arquivos pelo painel ainda não está disponível; o canal de envio é informado na solicitação.

A Rifa Já pode recusar ou suspender a disponibilização de campanhas com documentação irregular, com autorização vencida ou em desacordo com estas regras.